067345 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A especificação e o questionário não importam caso julgado formal. II - Na acção em que o autor pede a condenação do réu a pagar-lhe determinada importância, uma vez assente que o segundo a recebeu, cabe-lhe a ele o ónus da prova da restituição que alega ter feito. III - Não se caracteriza a má fé processual do recorrente, se este fundamenta a revista em preceitos legais para deles concluir pela inexistência do contrato que o obrigaria.