0052706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052706
Acórdão
Descritores: Condenação ilíquida, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009271
Nr Documento: RL199305130052706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a82887102ba8e7bd8025680300015f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052706.69
Sumário
O juiz não pode proferir condenação ilíquida quando o processo lhe fornece os elementos indispensáveis e suficientes para emitir uma condenação líquida.