084325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084325
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Reconhecimento notarial, Nulidade do contrato, Arguição de nulidades, Hipoteca, Terceiro, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024758
Nr Documento: SJ199404190843251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb3b085c55cf9866802568fc003a8e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084325.AD
Sumário
Não sendo parte no contrato-promessa de compra e venda de um apartamento e respectivo parqueamento, o credor hipotecário, porque é um terceiro, não pode invocar a nulidade daquele contrato com fundamento em não se ter verificado o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes, nem haver sido certificada por notário a existência de licença de utilização ou de construção.