0062421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0062421
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002773
Nr Documento: RL199302240062421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/050d08ae464a9906802568030000b050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062421.0F
Sumário
O fundamento de resolução do contrato previsto no art. 1093 n. 1 al. b), do Código Civil, ora art. 64 n. 1 al. b), do RAU, não se destina apenas a evitar que o prédio seja aplicado a um fim mais desgastante ou a um risco maior do que o previsto pelas partes ao celebrarem o arrendamento, tem também em vista evitar que ao locado seja dado um fim que ao senhorio não convenha aceitar. Tendo os réus passado a utilizar o arrendado como café-cervejaria quando o destino do arrendamento era o de estabelecimento de mercearia e líquidos, usaram- -no para ramo de negócio diverso, o que constitui violação do disposto nos supracitados artigos.