041719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041719
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Ambito do recurso, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008914
Nr Documento: SJ199104190417193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f065601f7bfc3afb802568fc003a1503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041719.3A
Sumário
O relatorio social, para efeitos da lei penal, constitui documento elaborado por serviços de reinserção social, com competencia de apoio tecnico aos tribunais na aplicação e execução de sanções criminais, que tem por objectivo auxiliar o tribunal ou o juiz, no conhecimento da personalidade do arguido, eventualmente tambem da vitima, incluindo a sua inserção familiar e socio- -profissional. Em regra, a requisição do relatorio tem natureza meramente facultativa, sendo obrigatorio quando se verificarem os pressupostos enunciados no artigo 370 do Codigo Penal. O recurso interposto por um arguido, aproveita, em caso de comparticipação, aos restantes arguidos, salvo se o mesmo se fundar em motivos estritamente pessoais (artigo 402, ns. 1 e 2 alinea a) do Codigo de Processo Penal). A determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele.