0350196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0350196
ACORDAO
Descritores: Execução hipotecária, Transmissão do prédio, Falta de registo, Habilitação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034718
Nr Documento: RP200303100350196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66eac0e5febca00680256d360047f99d
Sumário
Em execução hipotecária, o credor que não demandou o adquirente-possuidor do imóvel hipotecado, não estando essa aquisição inscrita na registo predial, pode deduzir, posteriormente, incidente de habilitação de tal adquirente-possuidor.
