05420/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05420/01
Acórdão
Descritores: Nulidades da sentença, Als. B) e d) do nº 1 do art. 668º do c. P. Civil, Taxa dos juros de mora
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dd50f780fb14f63880256e58004f7516
Sumário
Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, se o juiz na sentença não conheceu de uma questão que correctamente considerou irrelevante para a justa decisão da lide e que por isso não era essencial para a solução do pleito. Se a sentença tiver especificado os fundamentos de facto suficientes para justificar a decisão e indicado as razões de direito por expressa referência às disposições legais aplicadas, não enferma da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil. O funcionário que, por deliberação camarária, foi nomeado para exercer em substituição o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira tem direito à remuneração correspondente a esse cargo, bem como, se tal remuneração lhe for paga com atraso, aos juros de mora calculados à taxa legal e não com base nas taxas praticadas pela Caixa Geral de Depósitos.