9420393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420393
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Elemento constitutivo, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012350
Nr Documento: RP199410249420393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0403a0fc59f1e1198025686b00669985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420393.14
Sumário
Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor não necessita de promover o retorno dos bens ao património do alienante, podendo executá-los no património do próprio adquirente sem sequer sofrer a concorrência dos credores deste. Tudo se passa como se o acto de alienação realizado entre o devedor e o terceiro adquirente não exista - seja pura e simplesmente irrelevante em face do credor impugnante. A restituição dos bens ao património do devedor não se opera em benefício de todos os credores, aproveitando apenas ao impugnante. Na impugnação pauliana o pedido deve ser a declaração de ineficácia dos actos no que for necessário para satisfazer completamente o crédito do autor, nomeadamente podendo ser executado os bens doados no património do donatário.