082296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082296
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Prédio indiviso, Contrato-promessa de compra e venda, Abuso de direito, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016651
Nr Documento: SJ199209290822961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6122da8390a6847f802568fc003a1b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082296.08
Sumário
A promessa de venda de imóveis indivisos não confere direito de retenção ao promitente comprador se, no inventário a que se procedeu para a partilha, os ditos imóveis não foram adjudicados aos promitentes vendedores. O contrato-promessa, sendo ineficaz relativamente aos adjudicatários dos prédios, exclui o abuso de direito por parte destes na acção em que pedem a investidura na posse daqueles imóveis. A má fé pressupõe lide essencialmente dolosa, não sendo suficiente para a concretizar a culpa grave no pleito ou a lide temerária, pelo que não pode fundamentar a condenação dos réus como litigantes de má fé a simples circunstância de insistirem na defesa de uma posição jurídica rejeitada pelas instâncias e pelo tribunal de revista.