9921269 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Réu tem legitimidade passiva quando o Autor, na acção de condenação em quantia certa, afirma ser-lhe esta devida pelo Réu, por este lhe ter adquirido bens e serviços por si encomendados no exercício do seu comércio. II - A Co-Ré, mulher do Réu, não pode ser responsabilizada por aquela dívida se o Autor não alegou ter sido contraída com o consentimento dela ou haver revertido em proveito comum do casal.