97S075 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para substituição temporária do trabalhador que, por qualquer razão, nomeadamente doença, se acha impedido de prestar serviço (artigo 41 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro). II - Cessado o impedimento, o contrato cessa, podendo a entidade patronal rescindi-lo na data do regresso ao trabalho do trabalhador impedido.