0010070 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0010070
Acórdão
Descritores: Omissão de formalidades, Conhecimento oficioso, Legitimidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021642
Nr Documento: RL199510120010070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bdaf486efd98e5b802568030003582fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010070.7C
Sumário
I - A exigência do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação, pelo notário, da existência de licença de construção teve em vista a protecção dos promitentes-compradores. III - Se a omissão de tais formalidades pudesse ser conhecida oficiosamente pelo tribunal o promitente- -comprador, em vez de beneficiado, via a sua situação mais desprotegida do que ao tempo em que vigorava a redacção originária do art. 410 CC. III - Tal omissão não é de conhecimento oficioso, nem invocável por terceiros.