0024765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0024765
Acórdão
Descritores: Extradição
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL00024763
Nr Documento: RL199905250024765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e97a7efd4983b5c28025683c00535bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024765.67
Sumário
Ocorrendo os respectivos pressupostos formais e substanciais, é de deferir a reextradição de um cidadão extraditado para a Áustria, a fim de em terceiro país (no caso, a Alemanha) cumprir uma pena residual de prisão.