9821099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9821099
Acórdão
Descritores: Caminho público, Servidão non aedificandi, Junção de documento, Notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029288
Nr Documento: RP200005099821099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52145f39596edfe980256914004a5807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821099.89
Sumário
O Assento de 19 de Abril de 1989 (publicado no Diário da República, I Série, de 2 de Junho de 1989) que definiu caminhos públicos como os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de tal natureza dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública. Não tendo sido provados os factos que conduzem à natureza pública de um caminho, não pode ser considerada a zona "non aedificandi" prevista no artigo 58 n.1 da Lei n.2110 de 19 de Agosto de 1961. A não notificação da junção aos autos de um documento requisitado pelo tribunal não influência o exame ou decisão da causa - não constituindo, por isso, nulidade - se a parte não notificada o havia requerido à Câmara Municipal e o teve à sua disposição, sem o levantar, antes da dita requisição.