01S600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 01S600
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade orgânica, Complemento de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000310
Nr Documento: SJ200111140006004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bebb8dcfc54820380256d63002b8b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S600.BF
Sumário
É organicamente inconstitucional a norma constante da al e) do n. 1 do art. 6º do DL 519-C1/79, de 29/12. A cláusula de IRC que estabeleça benefícios previdenciais não viola o art. 63 da CRP, o qual não estabelece quaisquer proibições, tendo-se limitado a, de acordo com a sua natureza programática, traçar princípios gerais que devem enformar o sistema de segurança social, relegando para o legislador ordinário a consagração do quadro normativo específico a que aquele sistema deverá obedecer. Não obstante o disposto no n.2 do art. 63º da CRP, há que ter em conta que o sistema unitário da Segurança Social não é sinónimo de sistema único, sendo que aquele pretende significar um sistema que abranja todo o tipo de prestações capazes de socorrer o cidadão nas várias situações de desprotecção.