98A252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A252
Acórdão
Descritores: Seguro marítimo, Cláusula contratual, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039611
Nr Documento: SJ1998050600002521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5167d2d5618ebd5b80256a25005248f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A252.9A
Sumário
O contraente que invoca e queira prevalecer-se de uma determinada cláusula contratual de seguro que lhe é favorável tem de provar os pressupostos que integram a respectiva previsão. Numa cláusula de seguro marítimo, que exija que os danos sofridos na mercadoria sejam consequência da paragem das máquinas refrigeradoras do meio de transporte acidental com a duração mínima de 24 horas consecutivas, não caberá à seguradora alegar e provar que a paragem não foi acidental ou durou menos de 24 horas consecutivas, (não são factos extintivos ou impeditivos do direito invocado pela segurada). É a esta que caberá alegar e provar tais factos (constitutivos do seu direito).