028274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028274
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Responsabilidade civil contratual
Recorrente: Luis Godinho Lda
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1990/01/27.
Nr Convencional: JSTA00030134
Nr Documento: SA119901206028274
Data de Entrada: 03/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f46abce35a6e7a6802568fc0037e144
Sumário
Não constitui acto administrativo o despacho do membro do Governo que indeferiu pedido de pagamento, pelo Estado, de quantia relativa a fornecimentos feitos a uma empresa, pagamento que o requerente entendia ser da responsabilidade do Estado.
