9250046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9250046
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Resolução do contrato, Cessão da posição contratual, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006239
Nr Documento: RP199207139250046
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff68e47974e064008025686b00666a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250046.1D
Sumário
I - Constitui abuso de direito vir o senhorio, depois de reconhecer abertamente a sociedade transmissária como verdadeira arrendatária, requerer o despejo a pretexto de que não autorizou a cessão de posição contratual.