0066832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0066832
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Família, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003957
Nr Documento: RL199303110066832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01842b0a6e26398c802568030000ddf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066832.4C
Sumário
Familiares para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil são os mencionados no n. 3 do artigo 1040 do mesmo diploma, ou seja, parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário. Para que a permanência de familiares no arrendado constitua obstáculo legal à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do arrendatário, é necessário que o agregado familiar se não desintegre, pressupondo-se que é temporária a ausência daquele em relação ao locado.