08B3896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 08B3896
ACORDAO
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição, Obrigação pecuniária, Princípio nominalista
Sumário
Declarada nula a compra e venda, o «quantum» a restituir, recebido a título de preço, não está sujeito a actualização por desvalorização monetária, já que se está ante obrigação pecuniária, na modalidade de «soma» ou «quantidade», como tal submetida ao princípio nominalista (artº 550º do CC).
Texto
N