08B3896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 08B3896
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição, Obrigação pecuniária, Princípio nominalista
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200901220038962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6e99c438ddf08208025754600394ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:08B3896.13
Sumário
Declarada nula a compra e venda, o «quantum» a restituir, recebido a título de preço, não está sujeito a actualização por desvalorização monetária, já que se está ante obrigação pecuniária, na modalidade de «soma» ou «quantidade», como tal submetida ao princípio nominalista (artº 550º do CC).