048046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 048046
Acórdão
Descritores: Asilo, Prazo, Recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058061
Nr Documento: SA120020626048046
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32584487d9d6c71380256bed004c9c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048046.63
Sumário
O prazo de interposição de recurso contencioso de acto que indefere pedido de asilo é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de um acto desse tipo, se o vício imputado ao acto é meramente gerador de anulabilidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs recurso contencioso do despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 2-7-2001, que lhe recusou a concessão de asilo, ao abrigo do disposto no art. 23.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. A autoridade recorrida respondeu, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso. Por despacho do Relator foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão prévia da tempestividade da interposição do recurso contencioso. Apenas a autoridade recorrida se pronunciou sobre esta questão, defendendo a extemporaneidade da interposição de recurso. 2 – Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, consideram-se provados os seguintes factos que relevam para a apreciação da questão prévia referida: a) Em 6-5-99, o recorrente apresentou um pedido de asilo à Divisão de Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; b)Em 23-4-2001, o Senhor Comissário Nacional para os Refugiados elaborou o projecto de proposta que consta de fls. 289 a 302 do processo instrutor; c) Em 21-6-2001, o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna proferiu o seguinte despacho: DESPACHO Procº 84B/99 - GAR/SEF No uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 52/2001, do Ministro da Administração Interna, datado de 18/12/00, publicado no Diário da República n.º 2, II série, de 03/01/2001, com base na Proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados e nos termos do artº 23º, n.º 5, da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, é negado o direito de asilo ao cidadão A... , de nacionalidade egípcia, por inverificação do requisitório relativo aos nºs 1 e 2 do artº 1º, da mesma lei. Com base na referida proposta, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8º da Lei 15/98 de 26 de Março, concedo autorização de residência por razões humanitárias, a A... de nacionalidade egípcia, pelo período de um ano. Lisboa, 21 de Junho de 2001 O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (...) O recorrente foi notificado deste despacho em 2-7-2001 (fls. 355 e 357 do processo instrutor). A petição do presente recurso contencioso foi enviada a este Supremo Tribunal Administrativo através de carta registada expedida em 24-9-2001, dando entrada em 25-9-2001 3 – Como resulta da matéria de facto fixada e se confirma pelo documento n.º 2, junto pelo recorrente, cujo original consta de fls. 355 do processo instrutor, o recorrente foi notificado pessoalmente do acto recorrido em 2-7-2001, com indicação de que o recurso contencioso deveria ser interposto no prazo de 20 dias. Este é, efectivamente, o prazo legal de interposição de recurso contencioso de actos de recusa de pedidos de asilo, previsto no n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. O prazo de interposição de recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, por força do preceituado no n.º 2 do art. 28.º da L.P.T.A.. Assim, o prazo conta-se sem qualquer interrupção, pelo que terminou em 23-7-2001, em férias judiciais. Por isso, por força do preceituado na alínea e) do referido art. 279.º, o termo do prazo transferiu-se para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais, que foi o dia 17-9-2001 (art. 12.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro). A petição do presente recurso contencioso foi enviada a este Supremo Tribunal Administrativo através de carta registada expedida em 24-9-2001, dando entrada em 25-9-2001. Assim, não imputando o recorrente ao acto recorrido qualquer vício gerador de nulidade (art. 133.º do C.P.A.) o vício imputado é meramente gerador de anulabilidade (art. 135.º do C.P.A.), tem de concluir-se que o recurso contencioso foi interposto intempestivamente, o que justifica a sua rejeição (art. 57.º, § 4.º, do R.S.T.A.), ficando prejudicado o conhecimento do mérito do recurso. Termos em que acordam em rejeitar o recurso contencioso, por extemporaneidade. Sem custas (art. 62.º da Lei n.º 15/98). Lisboa, 26 de Junho de 2002. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio