008621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008621
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência, Aclaração de acórdão
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Paiva & Faria Lda - Malta & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00016146
Nr Documento: SA119720518008621
Data de Entrada: 04/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72e0406322819b64802568fc0038e7f7
Sumário
Não carece de aclaração o acórdão que remete quanto às respectivas razões de facto e de direito, para as de outro acórdão que indica e que se acha junto por cópia aos autos em que aquele foi proferido.*
