000792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000792
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Contribuição industrial, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Arte Fina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013861
Nr Documento: SA219761027000792
Data de Entrada: 28/05/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a29e730bcf81c6a1802568fc0037101a
Sumário
E de considerar amnistiada a infracção prevista e punida pela alinea a) do artigo 142 do Codigo da Constribuição Industrial em consequencia de se encontrar paga a contribuição industrial que era devida.*
