0311543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0311543
Acórdão
Descritores: Nulidade sanável, Nulidade relativa, Notificação do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005837
Nr Documento: RL199310060311543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a64aa6cb82f4a318025680300010262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0311543.38
Sumário
Foi o arguido (preso em estabelecimento prisional) notificado, mediante éditos, da data do seu julgamento; em momento algum, foi ele notificado no estabelecimento prisional onde expia pena; não foi, pois, pessoalmente notificado da acusação contra si deduzida, para os fins do art. 287, n. 1, al. a), do CPP. O caso daqui perfila-se assim como sofrendo de nulidade relativa, em tempo arguida pelo arguido [art. 120, ns. 1, 2, al. d), e 3, CPP] cujos efeitos são os cominados na regra do n. 2, art. 122 CPP, pelo que a decisão deverá ser substituída por outra determinando a notificação pessoal do arguido, a fim de que se possa exercer a faculdade conferida pelo art. 287, n. 1, al. a), CPP.