474/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 474/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 419/93
Juízes: Alves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaSousa e BritoManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930474.html
Texto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B., - pelos fundamentos do Acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - decide-se, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça. Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa