0745091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0745091
Acórdão
Decisão: Provido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200709140745091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4436129cd0f8d6f18025738b005055b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0745091.BF
Sumário
I. As notificações por via postal simples só podem ser efectuadas nos “casos expressamente previstos” (art. 113º, n.º1, al. c) do CPP). II. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória cessam as medidas de coacção, incluindo o Termo de Identidade e Residência (art. 214º, n.º 1, al. e) do CPP), deixando a partir de então de ser possível notificar o arguido por via postal simples, nos termos do art. 196º, n.º 2, al. c) do CPP. II. Tendo o arguido sido notificado por aviso postal simples que veio a ser devolvido, numa altura em que já não estava sujeito a TIR, o prazo para interpor recurso da decisão que ordenou o cumprimento da pena de prisão (por não ter sido paga a multa em que fora substituída) conta-se a partir da data em que o arguido foi notificado de tal decisão, por contacto pessoal (quando foi detido).