Quando foi proferido o acórdão 0074231?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1994.

Acórdão TRL — Título de crédito, Lugar da prática do facto

Acórdão

0074231

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de maio de 1994
Relator: Araujo Cordeiro

Título de créditoLugar da prática do factoEstrangeiroTribunais portuguesesCompetência internacionalExecutadoResidênciaNacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART49 N2 ART65 N1 A ART85 N1 ART94 N1 N3 ART95 ART1095.
LULL ART4 ART27 ART28 ART43 ART47 ART48 ART49.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1979/12/18 IN CJ T5 PAG1443.

Sumário

I- Os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para a execução de títulos de crédito exarados em país estrangeiro, desde que o executado tenha domicílio em Portugal.

II- Nas chamadas letras domiciliárias, se não forem pagas, há que intentar acção contra os obrigados, a demandar nos seus próprios domicílios.

Texto integral não disponível

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