0117/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0117/05
Acórdão
Descritores: Irs, Impugnação judicial, Nulidade de sentença, Inconstitucionalidade, Nulidade, Anulabilidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062379
Nr Documento: SA2200506290117
Data de Entrada: 25/01/2005
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: Antonio PimpãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88515600647c9a5b8025703c003b97e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0117.05.D6
Sumário
Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença cujo probatório é fixado com base em documentos juntos na petição inicial pelo impugnante, se o juiz justifica a resposta respectiva apenas e tão só com referência expressa a esses documentos, sem mais especificações. Se são juntos alguns documentos, cuja junção não é notificada ao impugnante, não ocorre a nulidade, referida no art. 201º, 1, do CPC, se tal irregularidade não influi nem pode influir na decisão da causa. Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. Um acto que, em aplicação de lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.A...S, SA, com sede na Rua ... S. Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de IRS, referente ao ano de 1994, no valor de € 27.360,48 (5.485.284$00), dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Nos termos do disposto nos artºs. 123°, nº 2, do CPPT, e 653°, 2 do CPC, a fundamentação da sentença requer a indicação, mediante adequada e suficiente concretização, dos elementos de prova que foram utilizados pelo tribunal para formar a sua convicção. A douta sentença não especifica os factos que concretamente alicerçaram a convicção do tribunal, limitando-se a remeter para o "teor dos elementos juntos aos autos", pelo que violou as citadas disposições legais e incorreu na nulidade cominada nos artºs. 125°, nº 1, e 668°, nº 1, al. b), dos diplomas referidos supra, respectivamente. Por força dos princípios do contraditório e da igualdade das partes consagrados nos artºs. 3°, nº 3, e 3°-A, do CPC, os documentos ou elementos com relevância probatória juntos aos autos por uma das partes, devem ser notificados à outra parte. A recorrente não foi notificada da junção aos autos de quaisquer documentos, omissão que, a ter ocorrido e por ser susceptível de influir do exame e decisão da causa, produz a nulidade cominada no art. 201 °, nº 1, do CPC. A douta sentença absteve-se de conhecer dos vícios de inconstitucionalidade arguidos na p.i., por ter considerado essa questão prejudicada pelo facto de a recorrente não ter atacado autonomamente e em tempo oportuno os vícios de que padecesse a decisão administrativa que declarou a caducidade da autorização para a tributação pelo lucro consolidado. Nos termos do art. 103º, nº 3, da Constituição, "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei". O disposto no art. 103º, nº 3, da CRP consagra um direito de natureza e regime análogos aos direitos fundamentais previstos no Título II da Parte I da Constituição. As normas legais que infrinjam o disposto no nº 3 do art. 103º da CRP envolvem inconstitucionalidade material, sendo por isso nulas e nulos os actos nelas fundados. As normas legais inconstitucionais são inválidas. Os actos tributários praticados ao abrigo de normas inconstitucionais são nulos e a nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser conhecida a todo o tempo. A autorização constante da al. c) do nº 1 do art. 25º da Lei nº 65/90, de 28.12, não cumpre todos os requisitos – v.g. o sentido da autorização – impostos pelo artº. 168º, nº 2 (actual 165º, nº. 2) da CRP, sendo, por isso inconstitucional. E sendo inconstitucional a lei autorizanda, inconstitucional é (por inconstitucionalidade derivada) o Dec-Lei nº 251-A/91,de 16.07. Pelo que, Sendo o acto tributário alicerçado numa lei inconstitucional, está ferido de ilegalidade e não pode manter-se na ordem jurídica. O Dec-Lei nº 251-A/91 extravasa clara e abundantemente do âmbito que lhe foi traçado pelo objecto e extensão da Lei nº 65/90, como se constata linearmente. O âmbito da autorização legislativa contida na al. c) do nº 1 do art. 25º da Lei nº 65/90, circunscreve-se "ao regime de tributação pelo lucro consolidado definido no artigo 59º do Código do IRC...", com exclusão, portanto, das demais normas que concorrem para a definição do mesmo regime, desde logo, a do art. 60°. Extravasando do âmbito normativo da Lei nº 65/90 e também dos propósitos enunciados no preâmbulo do Dec.-Lei nº 251-A/91, de 16.07, a redacção dada ao nº 6 do art. 59º do CIRC introduz um aditamento através do qual se especifica o exercício em que a caducidade da autorização para a tributação pelo lucro consolidado opera os seus efeitos. Tal segmento normativo introduzido no nº 6 do art. 59º do CIRC, tendo, embora, um alcance efectivo e juridicamente relevante no conteúdo das relações tributárias -"rectius", na determinação da prestação tributária devida pela impugnante - não está coberto pela Lei nº 65/90, o que envolve a sua inconstitucionalidade material, por um lado, e orgânica, por outro. Quanto ao nº 7, a sua previsão normativa cria um novo fundamento ou pressuposto de caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, matéria que não cabe claramente no âmbito normativo definido pela al. c) do nº 1 do art. 25° da Lei nº 65/90. Trata-se de matéria incluída na reserva de competência legislativa [ainda que meramente relativa] da Assembleia da República - cfr. artºs. 106°, nºs 2 e 3, [actualmente art. 103°, nºs 2 e 3] e 168°, nº 1, al. i), [actualmente art. 165°, nº 1, al. i)], da CRP -que, para além de contender com direitos e garantias fundamentais, não cabe na esfera de competência do Governo. Os nºs 8 e 9 do Dec.-Lei nº 251-A/91, de 16/7, dispõem sobre matéria atinente à determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado (RTLC) não tendo a solução normativa neles prevista a natureza de "consequência resultante da cessação do RTLC". Trata-se, pois, de disposições que também extravasam do âmbito normativo definido pela Lei nº 65/90, de 28.12, estando, por isso, feridas de inconstitucionalidade material e orgânica, uma vez que o seu conteúdo contende com direitos fundamentais e com o princípio da separação de poderes previstos na Constituição da República Portuguesa – cfr. artºs 2°, 106°, nº 3 (actual art. 103°, nº 3), 111°, 161°, al. c) e 168°, nº 1, als. a) e b). Face à inconstitucionalidade das normas citadas, opera-se a revivescência do art. 59° do CIRC na sua redacção originária com todas as consequências daí resultantes, entre elas a não obrigatoriedade de renovar o pedido de autorização para o TLC no caso de entrada de uma nova sociedade para o grupo. 23.A inconstitucionalidade das normas legais referidas supra, nomeadamente a do nº 7 do art. 59° do CIRC, suscitada na impugnação, acarreta a nulidade da decisão de caducidade da autorização para a TLC, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida a todo o tempo. A nulidade daquela decisão fulminou com o mesmo vício a liquidação impugnada, por força do disposto nos artºs. 133°, nº 2, al. i), 98°, nº 3, do CPPT, e 201°, nº2, do CPC. O facto de a recorrente não ter impugnado a decisão de caducidade da autorização para a TLC não obsta a que a inconstitucionalidade da norma em que se fundou possa ser (como foi) arguida em sede de impugnação do acto tributário – cfr. art. 102°, n°.3, do CPPT. Foram violados os preceitos contidos nos artºs. 103°, nº 3, e 165°, nº 2, da CRP e no art. 102°, nº 3, do CPPT. Não houve contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A impugnante, como sociedade dominante, por despacho de 25/5/93 do Exmº Sr. Subdirector Geral dos Impostos, foi autorizada a tributação pelo lucro consolidado, nos termos do artigo 59º do CIRS, do grupo constituído pelas sociedades dominadas; "..., Ld; ... Ld; ... Ld; e ... Ld.". 2 A impugnante detinha em 1994 pelo menos 90% do capital da firma "... , Lda." Tal firma iniciou actividade em 1994, não tendo a impugnante requerido a inclusão da mesma no "grupo" sujeito a tributação pelo lucro consolidado, até 30/4/1994. Mediante ofícios de 18/11/96 – of. nº 57872 -, e de 24/7/98 - of. 42252 - foi o impugnante notificado da decisão da AF em considerar caducada a autorização concedida pelo despacho de 25/5/93, por "não ter sido requerida a renovação da autorização até 30/4/94 visto que a empresa "... " detida a 90% desde 7/11/91, tendo estado inactiva, em Janeiro de 1994 iniciou actividade e como tal deveria ter feito parte do grupo". Pelo ofício de 24/7/98 esclareceu-se que a caducidade da autorização ocorria no exercício de 1995. A AF procedeu a correcções à declaração periódica de IRC relativa ao exercício de 1994, conforme fls. 15 a 51, acrescentando ao lucro tributável o valor de 133.528.407$00 nos termos do nº 10 do artigo 59º do CIRS. A impugnante foi notificada da liquidação por doc. de cobrança de fls. 13, para pagar a quantia liquidada de 5.485.284$00 até ao dia 2/11/99. A impugnante deduziu reclamação graciosa, conforme fls.52 ss., a qual veio a ser indeferida nos termos da decisão de fls. 78 e 79. Tal decisão foi objecto de recurso hierárquico, conforme doc. fls. 89 ss, o qual veio a ser indeferido nos termos da decisão de fls. 113 e ss.. Tal decisão foi notificada ao impugnante a 7/11/02. 3.Nas duas primeiras conclusões das alegações de recurso, a recorrente suscita a nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, a saber: a adequada e suficiente concretização, dos elementos de prova que foram utilizados pelo tribunal para formar a sua convicção. Concretamente teria sido violado o disposto nos artºs. 125°, nº 1, e 668°, nº1, al. b), do CPPT e CPC, respectivamente. Vejamos se lhe assiste razão. Dispõe o nº 123º, 2, do CPPT: “O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. E o nº 3 do art. 659º do CPC refere que o juiz deve fazer “o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer”. Deve assim entender-se que, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram o juiz a decidir como decidiu, deverá concluir-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação. E quanto ao exame crítico das provas deve o mesmo “consubstanciar-se no esclarecimento dos elementos probatórios que levaram a decidir a matéria de facto em determinado sentido e não de outra forma, e sobretudo no caso de elementos que apontem em sentidos divergentes, as razões por que foi dada prevalência a uns sobre outros”. Que dizer desta doutrina, agora projectada sobre os presentes autos? Vejamos. Fixado o probatório, o Mm. Juiz escreveu o seguinte: “Quanto aos factos provados, a convicção do tribunal alicerçou-se no teor dos elementos juntos aos autos”. Sucede que os elementos juntos aos autos foram-no pela impugnante, ora recorrente. Ora, entendemos que estão adequada e suficientemente concretizados os elementos de prova utilizados pelo tribunal, a saber: documentos juntos pela dita impugnante. Trata-se, a nosso ver, de fundamentação clara, inequívoca e suficiente. Demais que tais documentos foram juntos pela recorrente com a petição inicial, pelo que são do seu conhecimento, tanto material como intelectual. Não ocorre assim a citada nulidade. Vide, neste sentido, o acórdão deste STA de 17/12/2003 – recurso nº 1471/03 (in “Acórdãos Doutrinais”, ano XLIII, nº 516). Aliás, acrescente-se até que o Mm. Juiz, no tocante aos pontos 4 a 9 do probatório, se referiu expressamente aos documentos que alicerçaram a sua decisão. Improcedem assim as 2 primeiras conclusões das alegações de recurso. Nas duas seguintes conclusões, a recorrente questiona a violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes consagrados nos artºs. 3°, nº 3, e 3°-A, do CPC, pois poderão ter sido juntos aos autos documentos ou elementos com relevância probatória por uma das partes, que deviam ser (e não foram) notificados à outra parte, omissão que, a ter ocorrido e por ser susceptível de influir do exame e decisão da causa, produz a nulidade cominada no art. 201 °, nº 1, do CPC. A recorrente não diz que documentos foram esses – aliás nem sequer afirma peremptoriamente que foram juntos aos autos pela parte contrária (Fazenda Pública) elementos ou documentos. Compulsados os autos, constatamos realmente que foram juntos aos autos os documentos de fls. 151 a 154, dessa junção não se dando conhecimento à impugnante, ora recorrente, sendo que o primeiro capeava dois outros documentos, os únicos a considerar. O primeiro é um ofício que junta cópias das notificações de dois despachos de indeferimento proferidos em recursos hierárquicos interpostos pelos impugnantes, ... , Ld. (fls. 153 – processo de impugnação 27/03) e A... – , SA (fls. 153 – processo de impugnação 29/03). Porém, tais documentos não tiveram qualquer influência no exame ou decisão da causa, pelo que não produzem qualquer nulidade – art. 201º, 1, do CPC. É certo que no probatório se faz referência ao ofício de fls. 152 – ponto 9 do probatório. Mas trata-se de evidente lapso material. Quando muito a referência deveria, como é óbvio, ser feita ao ofício de fls. 153. Mas este não é mais do que uma cópia do documento de fls. 111, junto pela recorrente. De qualquer modo, e como dissemos, tais documentos não tiveram qualquer influência no exame ou decisão da causa. Improcedem assim tais conclusões das alegações de recurso. A última questão (conclusões 5ª a 26ª) tem a ver com a alegada inconstitucionalidade do art. 25º, 1, c) da Lei nº 65/90, de 28/12 (lei autorizanda) e do DL nº 251-A/91, de 16/7 (lei autorizada), com a subsequente inconstitucionalidade do art. 59º, nºs. 6 e 7 do CIRC. E porque a inconstitucionalidade gera nulidade, é de conhecimento oficioso, e é cognoscível a todo o tempo, daí que tal nulidade inquina a decisão de caducidade da autorização para a TLC, de conhecimento oficioso, que pode ser arguida a todo o tempo e que fulmina com a mesma nulidade a liquidação impugnada. A tudo isto o que responde o Mm. Juiz? Pois bem. O Mm. Juiz, sobre a questão, decidiu o seguinte: “Ora, as normas a que o impugnante se reporta respeitam aos fundamentos da caducidade da autorização para o direito à tributação pelo regime do lucro consolidado. “A decisão que declara a caducidade não faz parte do iter decisório do acto tributário de liquidação impugnado, sendo prévio a este e deste independente e autónomo. Trata-se de um “acto administrativo respeitante a questão fiscal, não mero acto interlocutório de procedimento” – (artºs. 32º, 1, c), 41º, 1, b) e 62º, 1, e) do ETAF em vigor à data. Os vícios de que este despacho padecesse teriam que ser atacados autonomamente e em tempo oportuno. Não se tendo verificado tal reacção, tal despacho consolidou-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, com efeitos semelhantes aos do caso julgado”. Que dizer?. Pois bem. Podemos referir duas coisas. Primeiro: Concordamos que os actos que ferem princípios constitucionais são nulos. Mas não todos. Na verdade, só aqueles que contendem com o núcleo duro de princípios fundamentais. É o que dispõe a al. d) do nº 2 do art. 133º do CPA, que dispõe: "São, designadamente, actos nulos: "... "Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental". Que, na nossa óptica, são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas já não com aqueles que contendam com o principio da legalidade tributária. Tais actos, violadores do dito princípio da legalidade tributária, são anuláveis, mas não nulos. Assim, não podem eles ser impugnados a todo o tempo, mas só nos prazos previstos nas leis ordinárias adequadas. No sentido ora exposto, pode ver-se o Acórdão deste STA de 9/10/96 (rec. nº 20.873) – in Ap. DR de 28/12/98, pp. 2843 e ss. Escreveu-se: "O acto que aplica norma interna desconforme àqueles direitos (constitucional ou comunitário) não é nulo, antes está viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra a dita violação de lei, causa de mera anulabilidade". É que uma coisa é o vício do acto, outra, diversa, o vício da norma. Como se escreve no Acórdão deste STA – Pleno – de 26/6/95, in Ac. Dout. 409-84: "Além, uma norma ferida de morte, de nulidade, que os tribunais têm de ignorar; aqui, um acto administrativo, fazendo aplicação de uma norma no errado pressuposto da sua validade, da sua existência ou relevância jurídica, e que integra o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito ... causa de mera anulabilidade". Vide, a propósito, o acórdão do Pleno deste STA de 22/6/2205 (rec. nº 1259/04). Assim, o acto em questão (a decisão que declara a caducidade da autorização para o direito à tributação do regime de lucro consolidado) será eventualmente anulável e nunca nulo. Logo não cognoscível a todo o tempo. Segundo: A eventual inconstitucionalidade das normas visadas tem a ver com a caducidade da autorização para o direito à tributação do regime do lucro consolidado. Ora, como bem refere o Mm. Juiz a quo, a decisão que declarou tal caducidade é um acto administrativo respeitante a questão fiscal autónoma, que se consolidou na ordem jurídica. Ora, o que está aqui em causa é o acto de liquidação subsequente, que fica imune a essa eventual e alegada ilegalidade da decisão que declarou a caducidade da dita autorização. Também por aqui não procede o recurso, face à improcedência das ditas conclusões. A pretensão da recorrente está assim votada ao insucesso. 4.Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 29 de Junho de 2005. – Lúcio Barbosa (relator por vencimento) – António Pimpão – Pimenta do Vale (vencido, de acordo com a declaração que segue) Voto vencido, pois entendo que o Mm. Juiz "a quo" se limitou a afirmar que, relativamente aos fundamentos de facto da sentença, a sua convicção se baseou "no teor dos elementos juntos aos autos", sem que, contudo, tivesse efectuado qualquer concretização e análise pormenorizada dos mesmos, isto é, sem qualquer exame crítico das provas. E o esclarecimento desses elementos de prova sempre se justificava. Pelo que, tal fundamentação não se pode considerar por inteiramente clara, inequívoca e suficiente. Ora, a omissão deste dever de fundamentação, concretamente, a falta de indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu em determinado sentido e não noutro, acarreta a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos conjugados dos artºs. 123°, nº 2 e 125° do CPPT e 659º, nº 2 do CPC. Assim sendo acordaria em conceder provimento ao recurso, nesta parte e anular a sentença recorrida para que fosse substituída por outra que, de acordo com o agora referido, justificasse a decisão quanto à matéria de facto (Pimenta do Vale).