039558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039558
Acórdão
Descritores: Sentença, Elemento constitutivo, Nulidade de sentença, Pressupostos, Matéria de facto, Poderes da relação, Conexão de infracções, Comparticipação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020354
Nr Documento: SJ198810190395583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e46aa5b90cd56602802568fc003a7ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039558.6A
Sumário
O artigo 450, n. 3 do Código de Processo Penal, prescreve que a sentença condenatória deverá conter os factos que se julgaram provados, dispondo, por sua vez, o artigo 668, n. 1, alínea b) do Código do Processo Civil, aplicável por força do parágrafo único do artigo 1 daquele código, que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Tudo quanto a matéria de facto de que a Relação conhece, o acórdão recorrido se limitado tão só a referir que, relativamente a cada um dos vários réus, "os factos que no essencial estão na base da sua condenação são...", fazendo um abreviado resumo em cada caso, ficando a dúvida se estes foram considerados provados ou não, é inegável que aquele acórdão não faz constar quais os factos que foram julgados provados, o que era indispensável. O artigo 663 do Código de Processo Penal dispõe que se responderem diversos réus e se for interposto recurso da decisão final, ainda que só relativamente a alguns deles, o tribunal de recurso conhecerá da causa em relação a todos, mas desde que exista alguma conexão ou dependência entre a responsabilidade dos réus recorrentes e a dos não recorrentes. Casos típicos de conexão são os de comparticipação na prática da mesma infracção e, de um modo geral, todos aqueles em que se verifique a previsão dos artigos 56, 57 e 58 do Código de Processo Penal - agentes da mesma infracção, infracções recíprocas ou simultâneas, infracções que são causa ou efeito umas das outras.