902/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 902/2000
Acórdão
Descritores: Contagem do prazo para requerer abertura da instrução
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/48e8672897f37f66802569d0005a9485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:902.2000.A8
Sumário
A contagem do prazo para abertura da instrução inicia-se com a notificação do despacho de arquivamento (ou acusação) e não com a notificação de ulterior despacho que recaiu sobre exposição posterior àquele despacho de arquivamento.