05A2228 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prisão preventiva decorre dos riscos normais da actividade judiciária, que é exercida no benefício da sociedade. II - Considerando que a prisão preventiva, nos antecedentes do julgamento, se mostrava legal, oportuna e justificada, e que a absolvição posterior do arguido se deveu a falta de prova da prática do crime, e não a prova positiva da sua inocência, inexistem os pressupostos para a responsabilidade civil do Estado consagrada no art.º 27, n.º 5, da CRP.