002078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002078
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024831
Nr Documento: SJ198905120020784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/349789322c2eba08802568fc003a9bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002078.BC
Sumário
O artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, que regulamentou a lei de acidentes de trabalho, estabelece uma presunção juris tantum de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho se presume consequência de acidente de trabalho, competindo o ónus da prova da descaracterização do acidente à entidade por ele responsável a tal título.