011110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011110
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prescrição, Prazo, Contagem de prazo, Despacho saneador, Acção de indemnização
Recorrente: Albuquerque , Adelino e Outros
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00011240
Nr Documento: SA119780727011110
Data de Entrada: 23/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e23de3f639e9b45a802568fc0036e148CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011110.ED
Sumário
O prazo para exercer o direito de indemnização e um prazo de prescrição. Este prazo conta-se a partir da data em que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. Data essa que pode coincidir com a do facto danoso. O juiz so pode conhecer da prescricção no despacho saneador se nessa altura ja houver no processo elementos indispensaveis para uma decisão conscienciosa e segura.