011110 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para exercer o direito de indemnização e um prazo de prescrição. II - Este prazo conta-se a partir da data em que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. III - Data essa que pode coincidir com a do facto danoso. IV - O juiz so pode conhecer da prescricção no despacho saneador se nessa altura ja houver no processo elementos indispensaveis para uma decisão conscienciosa e segura.