030622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030622
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Acção executiva, Responsabilidade civil extracontratual, Lesado, Dano não patrimonial, Prova, Equidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036523
Nr Documento: SA119930202030622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceb285ad764b4666802568fc0038cbdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030622.5F
Sumário
Tendo sido proferida a sentença a condenar em indemnização a liquidar em execução, o requerimento inicial para o efeito é inepto se ultrapassar o âmbito daquela sentença, liquidando danos que naquela não se referem. O disposto no n. 3 do art. 566 do Cod. Civil não dispensa o lesado de alegar e provar os factos que revelem a existência de danos e permitam a sua avaliação segundo um juízo de equidade. Tendo o A. sido detido pelo Copcon, ilegalmente e mantido nessa situação cerca de três meses sem que lhe fosse prestado tratamento médico adequado e por ele solicitado aos olhos o que lhe provocou uma deteriorização considerável do seu sistema visual; que os carcereiros lhe fizeram constar que os detidos iriam ser passados pelas armas; que na altura da sua libertação se encontrava muito abalado psiquicamente e cego do olho esquerdo; que só meia hora antes do funeral do pai é que lhe foi permitido ver o defunto e, ainda, assim guardado à vista por numerosa e forte escolta e que só passados alguns anos é que recuperou, parcialmente, quanto à sua vida psíquica e moral, reputa-se, como justa e equilibrada, como compensação por estes danos não patrimoniais a quantia de 4000000 escudos.