9410627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9410627
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Direito à remuneração, Rescisão de contrato, Indemnização de antiguidade, Salário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019000
Nr Documento: RP199707079410627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cac144bb8947fa208025686b0066f6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9410627.9C
Sumário
O trabalhador que em Setembro de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ao serviço até 21 de Dezembro de 1992, apenas marcando o ponto e ficando à disposição da entidade patronal, tem direito aos salários. Se, entretanto, não lhe sendo pagos os salários, o mesmo rescinde o contrato por carta de 2 de Dezembro de 1992, com base na Lei 17/86 ( Lei dos salários em atraso) e a entidade paga em 11 de Dezembro de 1992 os salários de Outubro e Novembro e informa-o de que, em Janeiro seguinte, lhe pagaria o mês de Dezembro, o subsídio de Natal, férias e seu subsídio, é irrelevante que, em 15 de Dezembro de 1992, e após o pagamento dos salários, o trabalhador comunique que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. Tal comunicação só teria eficácia, quanto ao que pretendia, se fosse feita dentro de 10 dias após a data da carta de rescisão do contrato ( 2 de Dezembro de 1992 ), pelo que a rescisão é irrevogável. Não o tendo feito, terá de concluir-se que a rescisão do contrato foi feita com base no disposto na alínea a) do n.1 do artigo 35 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Presumindo-se culposo o não pagamento das remunerações, e não ilidindo a entidade patronal tal presunção, terá esta de pagar ao trabalhador a indemnização por antiguidade, mas tendo em conta, para o cálculo, a retribuição base auferida, o que não seria se a mesma fosse calculada com base na Lei 17/86 de 14 de Junho.