9210414 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na apreciação dos pressupostos e limites da " acção directa ", definida no artigo 336, do Código Civil, por se tratar de uma questão predomimantemente civil, o juiz que preside aos actos instrutórios não terá que dela conhecer de modo exaustivo, de forma a decidir e sentenciar pela existência ou não de um direito ( no caso, o de passagem ), nos precisos termos em que a sua defesa é permitida naquele normativo. II - Bastará, para que a conduta do arguido não seja punível criminalmente, que este tenha agido no convencimento de que o faz no exercício de um direito e de que o seu comportamento não é ilícito, o que, se não cabe na previsão do artigo 31, nºs. 1 e 2, alínea b), do Código Penal, nos conduzirá, pelo menos, a considerar que, em tais circunstâncias, inexiste o elemento subjectivo do tipo, isto é, o dolo.