018017 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo disciplinar, a produção de prova relevante posterior a defesa mas não facultada a contestação do arguido, integra-se no conceito de nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, ao permitir uma punição fundada em elementos subtraidos ao contraditorio e as garantias de defesa do acusado.