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018017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018017
ACORDAO
Descritores: Função publica, Processo disciplinar, Principio do contraditorio, Nulidade insuprivel, Prova posterior a defesa
Sumário
Em processo disciplinar, a produção de prova relevante posterior a defesa mas não facultada a contestação do arguido, integra-se no conceito de nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, ao permitir uma punição fundada em elementos subtraidos ao contraditorio e as garantias de defesa do acusado.