018017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018017
ACORDAO
Descritores: Função publica, Processo disciplinar, Principio do contraditorio, Nulidade insuprivel, Prova posterior a defesa
Recorrente: Tavares , Anabela
Recorridos: Reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1982/06/22.
Nr Convencional: JSTA00004904
Nr Documento: SA119830623018017
Data de Entrada: 26/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7d99ad583d7258802568fc003840f4
Sumário
Em processo disciplinar, a produção de prova relevante posterior a defesa mas não facultada a contestação do arguido, integra-se no conceito de nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, ao permitir uma punição fundada em elementos subtraidos ao contraditorio e as garantias de defesa do acusado.
