0406/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0406/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12890
Nr Documento: SA1201105120406
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aeb9fafdbbbd0c880257894003aafd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0406.11.8F
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA quando as questões nele decididas, para além de não evidenciarem erro grosseiro de apreciação, se reportem a situações muito particulares e de improvável sujeição repetida à apreciação dos tribunais.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 27-01-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Mirandela, de 15-04-2010, que julgou procedente a acção administrativa especial, interposta pelas ora Recorridas, A…., CRL e B…, “(…) anulando as decisões impugnadas” (cfr. fls. 11 do Acórdão do TAF). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Da argumentação expandida pelo TCAN evidencia-se que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, não se inserindo o decidido na panóplia das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou. Relativamente aos factos que foram dados como provados, não foi devidamente ponderado e valorado o regime jurídico aplicável, tendo o Tribunal a quo desconsiderado o previsto nos termos da previsão legal aplicável. Verificando-se ter existido a violação clara tanto de lei substantiva, nomeadamente o disposto no n.º 5 do artigo 65.º do Reg. (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho e do artigo 236.º e ss. do Código Civil. Bem como se verifica o requisito da relevância jurídica da questão já que abrange questões que têm impacto no ordenamento jurídico nacional, e as questões sub judicie têm uma incontroversa aplicabilidade a um universo alargado de outros casos. Sendo susceptível de se colocar repetidamente em discussão nos tribunais, já que, como é consabido, são na ordem dos milhares os particulares que aderiram a este programa Comunitário, sendo que muitos deles são ou foram objecto de procedimentos semelhantes àquele que está em causa nos autos. Extrapolando-se a aplicação do caso concreto, podendo pôr em causa a segurança jurídica do nosso sistema judicial e a observância do primado do direito comunitário. Assumindo, assim, relevância jurídica porque a sua apreciação requer operações complexas e a aplicação de direito comunitário em co-relação com o direito nacional, havendo a clara necessidade de aplicar o direito comunitário e nacionalmente aplicável. (…)” – cfr. fls. 679. 1.2. Por sua vez, as ora Recorridas, A…, CRL, e B…, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientam, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “I) A questão jurídica que essencialmente está em causa no processo, respeitando à aplicação de normas do Reg. (CE) nº 1623/2000, entretanto revogado a partir de 01/08/2008, colocou-se e foi decidida a propósito de uma situação particular e de repetição improvável, não se revelou controversa no julgamento pelas Instâncias, e os Acórdãos por estas proferidos também não se mostram inquinados de erro manifesto ou grosseiro, em termos de se justificar a admissão do recurso excepcional de revista previsto no nº 1 do art. 150º do CPTA. (…)” – cfr. fls. 711 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Mirandela de 15-04-2010, por entender, em síntese, que “(…) não exigindo as disposições comunitárias relativas aos mecanismos de mercado vitivinícola, constituídas pelo Título III do Reg. (CE) nº 1433/1999 e pelo Reg. (CE) nº 1623/2000 (cf. o art. 1º deste último), que o vinho para “Destilação Voluntária” seja acondicionado pelo produtor num depósito determinado, nem estabelecendo quaisquer condicionalismos para a movimentação nos seus armazéns, a indicação no contrato de que 2 500,00 dos 2 777,07 hl. de vinho de mesa branco destinados a serem destilados se encontravam no balão nº 11, quando haviam sido transferidos para o balão nº 13, não constitui inobservância de condições, incumprimento de obrigações ou infracção que possa fundamentar a decisão de reposição da ajuda ou perda da garantia” (cfr. fls. 650). Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, por entender, designadamente, “(…) ter existido a violação clara tanto de lei substantiva, nomeadamente o disposto no n.º 5 do artigo 65.º do Reg. (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25-07, e do artigo 236.º e ss. do Código Civil” (cfr. fls. 673). Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada é uma das soluções juridicamente plausíveis atendendo ao quadro factual apurado, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário particularmente relevante, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, não identificando o Recorrente outros casos pendentes nos Tribunais em que estas mesmas questões se suscitem. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 27-01-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 12 de Maio de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.