030903 - Supremo Tribunal Administrativo

Naufraga o recurso jurisdicional, em que se assaca à sentença a violação do disposto nos arts. 50, 51, 134 e 155 do DL 48871, de 19.2.69, 6 do Regulamento para a execução e contabilidade das obras públicas (aprovado pelo Dec. 4667, de 7.7.1918) e 483 do Código Civil, se o recorrente não alegou factos que comprovassem a alegada omissão do dono da obra.