0029186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0029186
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009740
Nr Documento: RL199110310029186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/688547676f1779e680256803000175d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029186.31
Sumário
Encontrando-se os bens hipotecados na posse de terceiro o possuidor tem legitimidade passiva para ser executado na execução hipotecária, apesar de não ser devedor do exequente.