012479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012479
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Patricio , Antonio
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/25.
Nr Convencional: JSTA00010126
Nr Documento: SA119790628012479
Data de Entrada: 04/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a3d7bdaa0313521802568fc0036c963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012479.CF
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.