0017744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0017744
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Nomeação, Contrato de trabalho a termo, Motivação, Despedimento, Ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033862
Nr Documento: RL200103140017744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/644f2c813d7f09fc80256bb5004ad644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0017744.CB
Sumário
É de aplicar o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, consagrado no DL381/82, de 15/9, a dois trabalhadores das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, por estas contratados por escrito, no ano de 1992, pelo prazo de seis meses, renovável. Às relações laborais de tais trabalhadores não se aplica o DL427/89, de 7/12. Os contratos escritos, outorgados entre esses trabalhadores e as OGMA, estavam, por força daquele Estatuto, sujeitos às normas da legislação geral do trabalho relativo à contratação a termo (art 41º a art 51º do Dl 64-A/89, de 27/2. Tais contratos, não sendo indicada a motivação da contratação a prazo, têm de ser considerados sem termo. As rescisões desses contratos, em 1995, pela OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A. sucessora do referido estabelecimento fabril do Estado Português, constituem despedimentos ilícitos, cujas consequências estão previstas no artº13 da LCCT.