0183/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0183/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Ónus de alegação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00062829
Nr Documento: SA1200603020183
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dfe99e0fcdb5ef28025712b003984d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0183.06.BD
Sumário
Compete ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150° do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão. Por conseguinte, não é de admitir um recurso de revista excepcional num caso em que o peticionante se limita a imputar ao acórdão sob recurso várias violações de lei, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada nos autos, sob invocação do disposto no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que revogou um acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) que, em acção administrativa especial proposta pela ora recorrente, declarou nulo o Despacho n.° 867/03/MEF de 15.08 da Ministra de Estado e das Finanças. Por este instrumento havia sido fixada a forma da fundamentação do despacho de inexistência de prejuízo para o serviço que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) deveria exigir sempre que procedesse à apreciação de pedidos de aposentação ao abrigo do Decr.-Lei n° 116/85 de 19.04. Nada alega em favor da admissibilidade da revista, limitando-se a indicar ilegalidades várias - violação de lei substantiva e de princípios constitucionais - que assaca ao referido despacho. Decidindo. O art. 150° n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em última instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reiteradamente afirmado que este preceito não pode ser entendido como consagrando um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TCAS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA - mas antes como prevendo um recurso verdadeiramente excepcional admitido apenas em casos muito restritos. Competia, assim, ao recorrente, pretendendo lançar mão deste particular instrumento processual, expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. No entanto, sobre este ponto a interessada não diz uma só palavra. Alega, é certo, quanto ao fundo, manifestando uma ampla discordância em relação ao acórdão sob recurso, imputando-lhe várias violações de lei ordinária e constitucional. Omite, porém, de forma absoluta, não só qualquer argumentação tendente a demonstrar a relevância jurídica ou social da questão ou a clara necessidade de melhor aplicação do direito, mas até a simples afirmação de que ocorre, no caso, algum dos apontados pressupostos legais da admissão da revista. Nestes termos, não vindo alegada nem, consequentemente, demonstrada a verificação de qualquer dos pressupostos da admissão do recurso, acorda-se em não o admitir. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Março de 2006. - Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.