003427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003427
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Falsidade de documento, Certidão, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Meio processual proprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027696
Nr Documento: SA119500317003427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4942e45b1f89679b802568fc0037d43a
Sumário
O meio proprio para se arguir a falsidade do acto que certifica a deliberação de um corpo administrativo e o da petição de recurso contencioso. Se este fundamento por que se pede a declaração de inexistencia desta deliberação for impugnado, deve o auditor dar cumprimento ao disposto no artigo 845 do Codigo Administrativo.
