080083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080083
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prova documental, Recibo, Prova plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007671
Nr Documento: SJ199101310800832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c8ef4c97e33c0ed802568fc0039ba30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080083.68
Sumário
Os recibos de arrendamento com as assinaturas apenas reconhecidas notarialmente por semelhança tem uma força probatoria fixada livremente pelo tribunal (artigo 375, n. 3, e 389 do Codigo Civil) pelo que, so por si, não podem fazer prova plena de arrendamento.