0121540 - Tribunal da Relação do Porto

Face à letra e ao espírito da Lei n.75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, o legislador apenas pretendesse garantir os alimentos devidos a menores (a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos ...), ou seja a crianças e jovens até aos 18 anos de idade, nela não incluindo o caso específico e excepcional do artigo 1880 do Código Civil (maiores).

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