0331348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0331348
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Eficácia, Execução específica, Terceiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036680
Nr Documento: RP200304100331348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6af8e18fda8db5580256d58002f702fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331348.7B
Sumário
Os direitos de crédito são, em princípio, ineficazes em relação a terceiros. Celebrado contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, o promitente-comprador não pode pedir a sua execução específica conta terceiro que tenha adquirido a coisa do promitente-vendedor, mesmo que esse terceiro, ao adquirir a coisa, tivesse conhecimento da existência do contrato-promessa.