0331348 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os direitos de crédito são, em princípio, ineficazes em relação a terceiros. II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, o promitente-comprador não pode pedir a sua execução específica conta terceiro que tenha adquirido a coisa do promitente-vendedor, mesmo que esse terceiro, ao adquirir a coisa, tivesse conhecimento da existência do contrato-promessa.