003036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003036
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Nulidade de acordão, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012027
Nr Documento: SJ199110020030364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cdd5c54feebd0ab802568fc0039f227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003036.84
Sumário
E nulo o acordão da Relação que não indique os factos dados como provados. Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, esta vedada a fixação da materia de facto.