05P4392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carmona da Mota
Processo: 05P4392
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Decisão que não põe termo à causa, Recurso interlocutório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200602090043925
Juízes: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a4291c78770818980257244003a031cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:05P4392.27
Sumário
É irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, a decisão proferida pela Relação em recurso interlocutório (suscitado por questões incidentais ocorridas no decurso da instrução e da audiência de julgamento) que não ponha termo à causa.
Texto
Arguidos/recorrentes: AA (1) e BB (2) A CONDENAÇÃO Em 26Mar03, o tribunal colectivo do 3.º Juízo de Póvoa do Varzim ( 3) condenou AA, como autor de um crime de tráfico agravado, na pena de 9 anos de prisão, e BB, como autor de um crime de tráfico comum, na pena de 4 anos de pr isão. OS RECURSOS INTERLOCUTÓRIOS A fls. 4469 (vol. XVI), o arguido BB recorreu do despacho que permitira a intervenção da magistrada do Ministério Público na inquirição de testem unhas de fls. 4228 a 4235: «Interveio numa diligência de prova uma magistrada do MP indicada como test e munha sobre os factos objecto da prova e principal suspeita de ter praticado os factos que deram origem ao incidente de falsidade que aí estava a ser discutida. Não o poderia fazer, enqua n to não fosse decidido pelo seu superior hierárquico se deveria ou não ser testemunha, se deveria ou não ser recusada. Isto porquanto não tem qualquer sentido uma testemunha assistir ao depoimento de outras testem u nhas e muito menos intervir na sua inquirição. Isto porquanto não tem qua lquer sentido intervir directa mente na matéria sujeita a prova o principal suspeito de ter praticado os factos em discussão. Ao terem entendido de outra forma, vi o laram as decisões recorridas os artigos 39°, n.° 1, al. d), 40° e 43°, todos do CPP, visto o disposto no artigo 54° do mesmo diploma. Não é incidental o comportamento pr ocessual de um arguido que reclama o cumprimento da lei. Mesmo que o não fosse, nunca a sua conduta poderia ser condenada como incidental, por estar preso e a lei não distinguir entre presos à ordem de processo ou à ordem de outro processo. Ao terem entendido de outra forma, nessa parte, viol a ram as decisões recorridas o artigo 522.2 do CPP, pelo que se impõe a sua revogação, como acto de justiça». 2.2. A fls. 4512 (vol. XVII), o mesmo arguido recorreu dos despachos que, em 4/11/02, haviam decidido deixar de ouvir as testemunhas que deveriam pres tar depoimento nessa data mas não haviam sido notificadas: «As testemunhas CC e DD n ão prestaram depoime nto, quando o mesmo era essencial para a descoberta da verdade, conforme o demonstra o depoimento das tes temunhas anteriores, já que tinham conhecimento directo dos factos em discussão. Poderiam e deveriam tê-lo prestado e tal só não ocorreu porquanto não foram sequer notificados para tal diligência. Ao ter decid i do não ouvir as aludidas test emunhas, quando o seu depoi mento não se tinha tomado inviável, sendo que uma manifestava a sua total disponibilidade para pre star depoimento e o depoimento da outra fora considerado pertinente para a deci são, na anterior sessão, vi o laram as decisões recorridas o artigo 32.1 da CRP, enfe rmando, simultaneamente, da nuli dade prevista no artigo 120°, n.° 2, al. d) do CPP. Assim, deve ser anulado o process ado inerente ao incidente posterior à nul idade cometi da». 2.3. A fls. 4542 (vol. XVII), o mesmo arguido recorreu do despacho de fls. 4315 e ss.: «A decisão sobre o incidente foi proferida sem que prova testemunhal consider ada essencial para o mesmo tive sse sido produzida e sem que esteja demonstrado, antes pelo contrário, que a mesma não se podia produzir. Para além disso, cons i derou convincente, lógica e clara a prova testemunhal efectuada, prova que não consegue resistir a qualquer análise crítica. É que dizem que o processo fora reenviado ao MP na tarde do dia 12 de Julho, quando o documento prova que o fora as 11:49 desse dia. É que não conseguem explicar por que razão uma acus a ção entregue em 11 de Julho tem conclusão de 12 de Julho e, sendo esboço, se encontra numerada, rubricada e assinada. É que não conseguem explicar como é que, tendo uma colega feito a numeração original dum despacho proferido após a ac u sação, aquele que é de fls. 3144 a 3146 e a acusação termina a fls. 3147. Não conseguem explicar por que razão foi necessário intrometer expedie n te de 15 de Julho na tramitação do dia 12 de Julho. A decisão recorrida, ao ter indeferido o incidente de falsidade, com base em prova testemunhal, que colide frontalmente com prova documental, violou os a ludidos artigos 97.4 e 127° do CPP. O recorren te, estando detido, não pode ser cond e nado em comportamento incidental, mesmo que soçobrasse no incidente deduzido, por a isso se opor o 522°do CPP». 2.4. A fls. 4801 (vol. XVIII), recorreu ainda o arguido BB do despacho exarado sobre o seu requerimento de fls. 4565: «Os autos foram remetidos indevidamente à distribuição. Na verdade, quando pr o ferido o despacho de fls. 4497 corria ainda o prazo para arguição de eventuais nulid ades da de cisão instrutória. Tal despacho foi indevidamente proferido pois só o poderia ter sido após o processo ter sido saneado. É o que impõem os artigos 311 ° e 312°, ambos do CPP. Verifica-se pois a irregularidade arguida. Não pode ser considerada incidental a conduta do recorrente, que apenas reclamou o cum primento da lei. Mesmo que o fosse, não poderia ser taxado, por a isso obstar o artigo 522° n.° 2 do CPP. A decisão recorrida, que violou os artigos 123°, 311º, 312° e 522°, todos do CPP, deve ser revogada, declarando-se como verificada a irregularidade arguida e declarando-se que, mesmo que esta não existisse, a co n duta do recorrente, por ser preso, não era passível de tax a ção». 2.5. Finalmente, a fls. 5919 (vol. XXIII), o arguido AA interpôs recurso do despacho que lhe indef erira, na sessão de ju l gamento de 27/02/03, a audição das gravações: «Não foi examinado em audiência de julgamento o conteúdo dos CD's subjacentes às tran s crições das conversas telefónicas interceptadas, apes ar de os recorrentes o terem soli citado formalmente (...), pretendendo demonstrar que algumas das conversas que lhes são atribuídas não são suas ou não estão correctamente tran s critas. Aliás, ainda nesta data, apesar de tal lhes ter sido forma lmente autori zado, não lhes foi facultado o acesso aos CD's. A decisão recorrida violou o artigo 355° do CPP, por não ter permitido o exame em audiência de prova indicada pela ac u sação. Vi o lou, outrossim, o artigo 188.5 do mesmo diploma, por não ter permitido o control o da conformidade do conte údo dos CD's com o transcrito. Impõe-se, pois, a sua revogação, ou, não ocorrendo a mesma, que o conteúdo das transcr i ções não po ssa ser utilizado». O RECURSO FINAL Inconformados, os arguidos recorreram para a Relação, «manifestando interesse na apreciação dos recursos interlocutórios cuja subida havia sido diferida para final», mas a Relação, em 10Dez03, negou provimento ao recurso final do arguido BB ( 4) e deu parcial provimento ao do arguido AA, cuja pena parcelar correspondente ao crime de tr áfico agravado de drogas ilícitas fixou em 8 anos de prisão e cuja pena co njunta correspondente ao respectivo concurso de crimes (trafico + arma proibida) fixou em 8 anos de pr isão e € 300 de multa: «Entende o recorrente AA, em obe diência aos mesmos parâmetros: “No caso, face a tais critérios e às circunstâncias específicas do recorrente, com a vida pessoal, profissional e social estabilizadas, conforme resulta dos n.° 83 a 85 da matéria apurada, adequava-se pena concreta muito próximo do mínimo legal, isto é, 4 anos de prisão”. Cada um destes recorrentes foi condenado como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21°, n.° l e 24°, alínea c) do DL n.° 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 9 (nove) anos de prisão. A mold ura penal abstracta para tal crime, nos termos do art. 24º do DL 15/93 é de 5 anos e quatro meses a 16 anos de prisão! Há no entanto que ponderar que a referida punição abstracta não distingue nem tem em conta as distintas características de cada uma das plantas, substâncias ou pr e parações compreendidas nas tabelas I a III, anexas àquele diploma legal, isto é, não estabelece qualquer tipo de graduação, por ex., entre “haxixe”, “cocaína” ou “heroína”. Não obstante a tal não é insensível o legislador quando no preâmbulo daquele normativo refere: “A gradação das penas aplicáveis ao tráfico tendo em conta a real perigosidade das respectivas drogas afigura-se ser a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade. O que não implica necessária adesão à distinção entre drogas duras e leves e, mu i to menos, às il a ções extraídas por alguns países no campo da descriminaliz a ção ou despenalização do consumo. S im plesmente, a decisão de uma gradação mais ajustada tem de assentar na aferição científica rigorosa da perigosidade das drogas nos seus diversos aspectos, onde se incluem motivações que ultrapassam o domínio científico, para relevarem de considerandos de natureza sócio-cultural não minimizáveis”. O que nos leva a ponderar que, à diversa gravidade das drogas deverá co r responder, em concreto, a aplicação de uma diversa pena, pese embora uma idêntica moldura penal ab stracta. Por isso que, avocando os aludidos parâm e tros, plasmados nos factos que se provaram e na ausência de qualquer quadro at enuativo especial, mas sem descurar que nenhum destes arguidos tem antece dentes criminais, se julgue adequada uma pena, ligeiramente inferior à aplicada, de oito anos de prisão, necessariame n te superior ao seu mínimo legal, mas sempre inferior ao meio d a pena abstracta mente aplicável» Ainda inconformados, os arguidos recorreram ao Supremo (5), que, em 16Mar05 (6), «revogou o acórdão da Relação na parte em que decidiu não apreciar os recursos interlocutórios, retidos, interpostos pelos arguidos AA e BB» e se absteve, por «prematuro», de «conhecer das demais questões leva ntadas por todos os recorrentes, uma vez que a aprecia ção das matérias susc itadas nos recursos interlocut ó rios poderia conduzir à inutilidade desse conhecimento». Chamada enfim a apreciar os recursos interlocutórios, a Relação (7), em 13Jul05, negou provimento ao recurso intercalar do arguido AA e deu parcial aos recursos intercalares do arguido BB, revogando a respectiva condenação em custas pelos deduzidos incidentes, no mais confir mando as decisões recorridas» (com «custas por cada um dos recorrentes, nos ter mos da decisão proferida a final»): Recurso de fls. 4512 do arguido BB. Da recensão dos autos constata-se que para inquirição do CC foi designado o dia 30/10/2002 (fls.4195) e tendo sido notificado para o efeito (fls. 4197), veio declarar o seu impedimento para comparecer nesse dia, "manifestando, no entanto, a sua disponibili dade para prestar depoimento em qualquer dia que a sua agenda o permita" (fls. 4225). Por isso, foi designado o dia 31/10/2002 para a sua inquirição (fls. 4238 e 4239) e, de vidamen te notificado para o efeito (fls. 4243 e 4244), mais uma vez não comp a receu (fls. 4249). Foi então designado o dia 4 de Novembro para a sua audição (fls. 4254) e voltou a não co m parecer (fls. 4272). Designou-se então nova data, sem que tenha compare cido (fls. 4272). No dia 31 de Outubro de 2002, a juiz ordenou se convocasse para prestar depoi mento, no dia 4/11/2002, a ex-escrivã do 1°. Juízo, então a exercer funções no tribunal de Guimarães (fls. 4294), não tendo também esta comparecido, apesar de devidamente notificada (fls. 4272). Tais testemunhas não foram ouvidas por não terem comparecido, apesar do dil i genciado pelo tribunal, sendo certo que não era possível prolongar a fase de in s trução num processo de arguidos presos, cuja pr i são preventiva de alguns dos arguidos expirava em 12/11/2002. Por isso que a juiz de instrução, face à prova já produzida nos autos e julgando-se o tribunal habilit a do à decisão do incidente, di s pensou a inquirição das aludidas testemunhas, o que lhe era consentido, além do mais, pelas disposi ções conjugadas dos art.s 290° e 291° do CPP. Não assiste, assim, qualquer razão ao recorrente, pois que não cometida qualquer nulidade, concretamente a indicada e prevista no art°120°, n.° 2, al. d) do CPP, ante a essencialidade da pro va já prod uzida e, como tal, decisiva para o tribunal, sem ofensa relevante das garantias constitucionais de defesa do recorrente. Improcede, pois, o pretextado recurso. Recurso de fls. 4469 do arguido BB. O arguido BB requereu ao superi or hierárqu i co da magistrada do Ministério Público que deduzira a acusação nos pr e sentes autos que a declarasse impedida de intervir na fase da instrução. Sobre tal pedido não foi tomada posição em virtude de o mesmo não ter sido acompanhado de qua lquer prova documental, nem ter sido enviada a que foi pedida oficiosamen te a este processo (fls. 4246). Ora, competindo ao respectivo superior hierárquico a dec i são, não pode a inte r venção da referida magistrada ser objecto de recurso, bem como não poderia ser testemunha, enquanto ela própria reputada pelo arguido do cometimento de uma falsidade! Por outro lado, todos os actos praticados pela indicada m agistrada, quer antes quer após a deduzida ac u sação, foram oportun a mente validados pela decisão instrutória e pronúncia dos arguidos, sem ofensa das garantias de defesa do recorrente e da justiça, na opo r tuna decisão de improc e dência do deduzido incidente de falsidade. Incidente de falsidade que se não co nfunde, em nenhum momento e quanto aos respectivos pressupostos e tra mitação, com o incidente de recusa previsto no art. 54° do CP P. Assiste no entanto razão ao recorrente, no que se reporta à tributação do incide nte que deduziu, pois que isento nos termos do art. 522° n.° 2 do CPP, pelo que só parcialmente obtém pr ovimento este recurso. Recurso de fls. 4542 do arguido BB. Este recurso reporta-se ao despa cho final de fls. 4315, sobre o incidente da alegada falsidade da acusação pública. Com data de 17/07/2002, a fls. 3274, oficiosamente, a Procuradora Adjunta que deduziu a acu sação, profe riu o seguinte despacho: "A alguns dos arguidos foi noti ficada duas vezes a acusação. Na verdade, por lapso, o funcionário encarreg a do da notificação enviou a versão daquela que estava na contracapa dos autos, ainda não articulada e sem correcção definitiva do texto, apresentando nomead a mente imprecisões, repetições e alguns erros de ortografia e de pontuação por mim à cautela subscr i ta, para o caso de não haver ocasião de em tempo proceder a essas co r recções, já que o prazo para a dedução da acusação, tendo em vista a situação preventiva de alguns arguidos, terminava no dia 12.7.2002. Constatado tal lapso, ordenei que a todos os arguidos e seus mandatários fosse novamente enviada a versão corrigida e constante dos autos. Julgo conveniente deixar este esclarecimento, face a estra nheza que por tal facto me foi suscitada pelo ilustre mandatár io de um dos arguidos". O incidente da alegada falsidade foi levantado pelo CC, na qualidade de advogado do arguido BB, o qual, resumidamente, diz ter visto no dia 12/7/2002 uma acusação inseri da neste processo diferente da que actualmente consta do mesmo (fls. 3769) tendo aderido a este incidente os arguidos AA, EE, FF (fls. 4047), GG (fls. 4066), HH (fls. 4076) e II (fls. 4115). O CC, apesar de ter sido noti ficado várias vezes para pre star depoimento nunca compareceu, com o argumento de que se encontrava impedido noutros processos, sem que tenha proposto uma data para ser ouvido. Julgada suficiente a prova pro duzida nos autos quanto à decisão de impr o cedência de tal incidente, encerrou-se a instrução sem ouvir aquela testemunha. Decidiu-se então improceder o suscitado incidente de falsidade da acu sação públ ica (fls. 4315 a 4319), fun damentando-se tal decisão nos documentos dos autos e na prova te stemunhal produzida, sendo julgado decisivo o depoimento do funcion á rio do Minis tério Públ i co José Carlos e Maria José do 1°. Juízo Criminal, os quais têm conhec imento directo dos factos porque tramitaram o processo e afirmam sem qualquer hesita ção que a acusação que se enco ntrava inserta no processo no dia 12 da par te da manhã é a que consta dos autos de fls. 3088 a 3147. Tais depoimentos foram considerados circunstanciados, claros, coe rentes e fidedignos, sem ofensa das regras da experiência e segundo a livre co n vicção da Senhora Juiz de instrução na dec i são do incidente, que o recorrente pr e tende substituir pela sua própria ap re ciação da prova. Tão só assiste razão ao recorrente quanto à indevida tributação do ded u zido incidente, uma vez que dela está ise nto, nos termos do art. 522° n.° 2 do CPP, no que obtém parcial provimento neste recurso. Recurso de fls. 4801 do arguido BB. Estriba-se o presente recurso na irregulari dade da remessa prematura dos autos à distribuição, antes de decorrido o prazo para arguição das nulidades da decisão instrutória e, bem assim, da ind evida tribu tação do incidente suscitado pelo recorr ente, pois que ainda decor ria o prazo de resposta dos sujeitos processuais e decisão do incidente suscitado pelo co-arguido JJ. Como resulta dos autos, o despacho de fls. 4497 limitou-se a concluir os autos ao juiz de círculo, a fim de este sugerir a data da audiência de julgame nto, despacho este de mero expediente e, como tal, irrecorr í vel nos termos do art. 400° n°1, al. a) do CPP. Na verdade, quem designa a data do julgamento é o juiz titular dos autos, sendo que, in casu, o referido des pacho teve por escopo a celeridade processual inerente a processo, cujos prazos de pri são preventiva haviam de ser observados, decorrendo neste vai e vem o tempo útil de resposta ao ded uzido incidente. Tal não obstou ao oportuno saneamento dos autos, quando da designação da data de julgamento e prolação do despacho pr evisto no art. 311° e 312° do CPP, pelo que improcede nesta parte o presente recurso. O mesmo não acontece quanto à verificada tributação do requerente do inc i dente, dada a isenção de que benef iciava, previst a no art°522° n°2 do CPP, assim obtendo parcial provimento. Recurso de fls. 5919 do AA. I nvoca este arguido, à semelhança do arguido KK, a violação do disposto nos art.s 355° e 188° n°5 do CPP, por lhe ter sido indeferida a audição, em julgamento das gravações obtidas atr a vés das escutas telefónicas efectuadas no âmbito do inquérito. Não havendo razões que fundame n tem distinta decisão, limitamo-nos a transcrever o decidido quanto ao recurso do referido KK: «Da rec ensão dos autos, constata-se que todas as intercepções e gravações de conversações telefónicas decorreram nos moldes permitidos na lei, ou seja, foram autorizadas e controladas judicialme nte, tendo sido feita a transcri ção dos eleme ntos recolhidos que foram considerados relevantes para a prova. Tais ele mentos constam da prova arrolada na acusação e na pr o núncia. É m anifesto que o recorrente tomou conhecimento da existência de tais elementos probatórios e, sem fazer uso da faculdade conferida pelo n°5 do art. 188° do CPP, que lhe perm i tia o exame do auto de transcrição e a obtenção de cópias, à sua custa, dos el ementos nele referidos para se inteirar da conformi dade das gravações, veio requ e rer que tal exame fosse efectuado na audiência pelo tr ibunal. Na verd ade, dispõe o art. 188° n.° 5 do CPP que o arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas con versações tiverem sido escutadas, podem exam i nar o auto de transcrição a que se refere o n.° 3 para se inteirarem da conformi dade das gravações e obt e rem, à sua custa, cópias dos elementos naquele refer idos. Por outro lado, a inter cepção, gr a vação e transcrição das escutas tel e fónicas não só foi ordenada por desp acho judi cial, como feita a transcrição e junta aos autos, foi igualmente val idada por despacho judici al, o que ocorreu ainda antes de deduzida a acusação. Ainda assim, tal controlo judicial não impedia que o reco rrente contraditasse oportunamente tal prova, designadamente no decurso da ins trução, nomeadamente através de um exame pericial, em tempo útil de o seu resul tado poder vir a ser atendido na audiência. Aliás, isso mesmo consagra o di sposto no art. 315° do CPP, do que foi notificado oportunamente, designad amente para, nos termos do seu n° 3 indicar "os peritos e consultores técnicos que devem ser not i ficados para a audiência". Certo é que estatui o art. 355° n.° 1 do CPP que "não valem em julg a mento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quai squer pro vas que não tiverem sido produzidas ou ex a minadas em audiência". Porém, não só não carece de ser lida em julgamento a prova docume ntal carreada nos autos como “a autoria das conversas telefónicas gravadas, não tem que ser provada através do seu confronto com a voz do arguidos, desde logo porque estes podem recusar-se a falar e depois porque estes podem-na ter alterado quando das conversa ções”. Finalmente, a transcrição das escutas telefónicas não é senão um dos elementos de prova dos vários documentados nos autos e pr oduzidos em julgamento, a ser apreciado como os demais, em conformidade com o art. 127° do CPP. Não há pois violação pelo tribunal "a quo" do di sposto no art. 355° n.° 1 ou mesmo do art. 164° n.° 2 do CPP. A terminar, parece ignorar o recorrente de que, nos termos do disposto no art. 340° n.° 4, al.s. b) e c) do CPP, o s requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que o meio de pr o va é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou o requerimento tem fina lidade mera mente dilatória. Bem andou, pois, o tribunal "a quo" ao indeferir a requerida audi ção das gravações em audiência, n egando-se provimento ao recur so» O RECURSO PARA O STJ DA DECISÃO INTERCALAR DA REL A ÇÃO Inconformados (8), os arguidos ( 9) – notificados por c/r de 15Jul05 – recorreram em 26Set05 (10) ao Supremo, pedindo – por omissão de pronúncia – a anulação da decisão recorrida: Questão prévia. O processo foi julgado na Relação, em conferência, quando o dev e ria ser em audiência. E devia sê-lo em audiência, porquanto tratando-se de recursos intercalares indexados à decisão final, atento o disposto no artigo 412°, n.° 5, do CPP, não se verificava nenhuma das circunstâncias que permitem o ju l gamento em conferência, isto é, as previstas no artigo 419°, n.° 3 e 4 do CPP, já que no exame preliminar não foi levantada qualquer questão prejudicial. Ao ter ocorrido tal, cercearam-se as garantias de defesa dos recorrentes, por se ter omi tido uma diligência de carácter obrigatório: as alegações orais. Violou, por isso, a decisão reco r rida o artigo 32°, n.° 1 da CRP. O vício na tramitação deve ser sanado ordenando-se a remessa à 2ª Instância para que o julgamento ocorra da forma legal. Nulidade da decisão recorrida. A decisão recorrida é nula por ter omitido pronú n cia sobre a questão que efectivamente lhe foi colocada, no que concerne ao recurso interposto a fls. 4469, isto é, se era lícito a uma procuradora a djunta, suspeita de falsificação, intervir, na veste funcional, na produção de prova do incidente de fal sificação a que tal questão tinha dado origem. Tal nulidade verif ica-se, visto o artigo 379.1.c do CPP. Nulidade da decisão recorrida. A decisão recorrida é nula, na ponderação do recu rso de fls. 4512, porquanto não só não tomou posição sobre a questão efectivame nte colocada, como parte de pressupostos de facto errados, como, por fim, exis te contradição na fundamentação: as testemunhas não podem ser consideradas simu l taneamente imprescindíveis e dispensáveis, quando nem sequer foram co nvocadas, e se invocam motivos de urgência que, face à tramitação anterior (dois meses e um dia para m arcar as diligências e repentina urgência em decidi-la numa semana), não tem qualquer sentido, como não tem fundamentação de direito. Tal nulidade verifica-se a nte o disposto nos artigos 374°, n.° 2 e 379°, n.° 1, al.s. a) e c), do CPP. Nulidade da decisão recorrida. A decisão recorrida é nula por ter omitido pronú n cia na decisão sobre o incidente de falsidade, quanto à contradição entre a prova documental e aprova testemunhal, tendo-se limitado a fazer o relato da situação história da decisão do incidente em 1 ª instância, sem qualquer justificação para a ratificação do ali decidido; para além disso, não tem fundament a ção de direito. Tal nulidade verifica-se visto os artigos 374°, n.° 2 e 379°, n.° 1, al. a) e c) do CPP. Pedido subsidiário. Caso se entenda q ue a decisão recorrida não é passível de recurso, o que poderia ocorrer se se entendesse que tem autonomia relativame n te à dec i são de 6652 e seguintes, o arguido BB vem arguir a sua nulidade. 4.2. O MP ( 11), na sua resposta de 08Nov05, considerou o recurso inadmiss í vel: Como ressalta do acima exposto, a Relação apenas deu cumprimento ao acórdão do STJ, que não revogou o acórdão final condenatório, mas tão-somente a parte em que a Relação havia decidido não apreciar os recursos interlocutórios retidos po r aqueles arguidos. O objecto do processo ficou, pois, perfeitamente delimitado: a Relação teria de conhecer primeiramente as questões suscitadas nesses recu r sos interlocutórios e só depois, em caso de improcedência dos mesmos, o STJ se debr u çaria sobre os recursos pendentes respeitantes à decisão final condenatória. O acórdão da Relação não foi, assim, revogado in totum. Face a esta limitação, bem andou a Relação em decidir tais recursos interlocutórios em conferência – al. c), n.° 4 do art. 419° do CPP. O ra, nesta parte, a decisão proferida não é recorrível – al. c) do n.° 1 do art. 400° do CPP. A decisão que admitiu o recurso não é vincul ativa para o tribunal superior – n.° 3 do art. 414° do CPP. Não deve, por isso, ser adm itido tal recurso. Não sendo admissível o recurso, a arguição de eventuais vícios do acórdão, teria de ser efectuada perante o tribunal que o proferiu - a Rel a ção -, no prazo legalmente previsto para esse efeito. Não poderá o STJ, assim, conhecer das pretensas nulidades ora invocadas, ainda que a título subs i diário. QUESTÃO PRÉVIA O recurso não é admissível. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela Relação em recurso interlo cutório (suscitado por questões incidentais ocorridas no decurso na instrução e da audiência de ju lgamento), não pôs te r mo à causa. E, nos termos do art. 400.1.c do CPP, «não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pela relações, que não ponham termo à causa». Tanto mais que falta ainda conhecer dos recursos interpostos da decisã o final, de que o Supremo, em 16Mar05, se absteve de conhecer justamente porque «a apreciação das matérias suscitadas nos recursos interlocutó rios poderia conduzir [mas não conduziu] à inutilidade desse conhecime n to». E o certo é que não vincula o tribunal superior a decisão do desembarg ador-relator que, apesar disso, admitiu (provisoriamente) o recurso (art. 414.3 CPP). Aliás, o MP, na sua resposta, logo notara «não dever ser admitido tal recu r so», pois que «as questões suscita das nos recursos interlocutórios se assumiam como prejudiciais, uma vez que da sua procedência podia resultar a impossibilidade ou inutilidade do conhecimento dos demais recursos pende ntes, res peitantes à decisão final condenatória, de que, por isso, o STJ não conheceu». E daí que, j ulgados improcedentes pela Relação todos esses recursos inter locutórios, houvessem já os autos – como propôs o MP - «de prosseguir para que o STJ [pela 3.ª secção e Recurso 2031/04)] possa pronunciar-se [enfim] sobre os demais recursos penden tes». E assim seria, na verdade, se tais recursos interlocutórios já houvessem sido julgados «definitivamente». Mas não o foram, apesar de irrecorrível a dec i são da Relação que os decidiu. Pois que o recorrente BB, preven indo a hipótese de o seu recurso vir a ser rejeitado [como veio a ser], por inadmissibilidade, pediu, subsidiariamente, que o próprio tr ibunal recorrido apreciasse as nulidades suscitadas em recurso. Se bem que as nulidades da sentença ou acórdão re corríveis devam ser arguidas e conheci das no recurso (art.s 379.2 e 425.4 CPP), já poderão, tr a tando-se de acó r dão irrecorrível (como é o caso), arguir-se, em 10 dias (art. 105.1) perante o próprio tribunal recorrido (art.s 4.º CPP e 668.3 do CPC). Conclusões O recurso não é admissível e é, por isso de rejeitar (art. 420.1 do CPP). No entanto, as nulidades nele invocadas – uma vez que arguidas, subsidiariamente e em tempo, perante o próprio tribunal recorrido – deverão por ele ser oportunamente apreciadas. DECISÃO Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência para apreciar a questão prévia suscitada no exame do relator, rejeita o recurso oposto em 26Set05 pelos cidadãos AA e BB ao acó r dão da Relação d o Porto que, apreciando em 13Jul05 os respectivos recursos interlocutórios, lhes negou nuclear prov i mento, confirmando, no essencial, as decisões recorridas. Os recorrente s pagarão as respectivas custas incidentais (12), com 4 (quatro) UC de taxa de justiça e 1 (uma) UC de pr ocuradoria, por cada um. Oportunamente, os autos descerão à Relação para que aí seja apreciado, enfim, o pedido subsidiário do recorrente BB (cfr., supra, 4.1, in fine). Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006 Carmona da Mota - relator Pereira Madeira Simas Santos (1) Preventivamente preso – durante 4 anos – entre 12Jul01 e 12Jul05 (fls. 8107). TI a fls. 8109. (2) Preso à ordem de outro processo. (3) Juízes ...., .... e ...l ..... (4) «Foi o recorrente BB condenado como autor mate rial crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n° l, do DL n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos de prisão. Foi, assim, condenado no mínimo da pena l egal abstracta cominada para tal tipo legal de crime. Entende o recor rente que pelo simples facto de ter nascido em 21 de Maio de 1982 (pelo que, em princípios de 2001, data do início dos factos apu rados, tinha 18 anos e, quando detido, 19 anos) e como tal ter apenas 18 anos à data do cometimento do crime, deveria ser-lhe aplicável o regime penal dos jovens cons a grado no artº 4º do Dec. Lei nº 401/82, de 23/9 de 23/9, ou seja, pena de prisão de dois anos suspe n sa na sua execução, face à sua integração social. Também este arguido não tem antecede n tes criminais, tal como não beneficia de qualquer quadro atenuativo especial que, só por si, a jovem idade lhe não confere e ele próprio reconhece. A at e nuação especial da pena por força daquele regime penal especial não é automática, só devendo ocorrer se, nos termos do ref e rido artº4º., o juiz «tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem conden a do», uma vez aplicável pena de prisão. A sua idade foi levada necessariamente em conta, na decisão sob recurso, na determinação da pena concr etamente aplicada, ou se ja, pelo seu mínimo abstractamente aplicável. É de manter, pois, a pena aplicada, na ausência de “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social” do recorrente. (5) Recurso 2031/04-3. (6) Conselheiros Soreto de Barros, Armindo Monteiro e Sousa Fonte. (7) Desembargadores Ângelo Morais, Borges Martins e Élia São Pedro. (8) E beneficiando, alegadamente, de apoio judiciário. (9) Adv. ..... (10) 24 e 25, fim de semana. (11) P-G Adj. Novais Machado. (12) Sem prejuízo do apoio judiciário de que porventura disponham.