006200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006200
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação urgente, Despejo sumario, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025184
Nr Documento: SA119611006006200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7034fc862d6d10f802568fc0037c372
Sumário
Não e de suspender a executoriedade da decisão camararia que ordena o despejo do arrendatario cujo direito ao arrendamento foi objecto de expropriação por utilidade publica urgente e no qual a camara foi judicialmente empossada.
